TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Entidade religiosa que é proprietária do imóvel tributado e o utiliza como sua sede, bem como para a consecução de suas atividades confessionais. Hipótese em que o Fisco não trouxe aos autos nenhum elemento apto a afastar a presunção de imunidade tributária da entidade executada. Município que, em outra execução fiscal, reconheceu ser a apelada beneficiária de imunidade. Imunidade tributária corretamente reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Condenação em honorários igualmente acertada. Princípio da causalidade que incide em desfavor do ente público. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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