TJSP. Habeas Corpus. Impetração buscando a concessão de prisão domiciliar, com eventual monitoramento eletrônico, até que seja comunicada a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o semiaberto. Não conhecimento. Paciente preso na comarca de Campinas/SP em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade judiciária vinculada ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Incompetência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a apreciação do writ. Exegese do art. 74, IV, da Constituição do Estado de São Paulo. Cumprimento do mandado de prisão em Estado da Federação diverso do juízo de conhecimento que não conduz ao deslocamento da competência de eventual execução penal, que está tramitando por outro estado da Federação. Determinação judicial de comunicação do cumprimento do mandado de prisão ao Magistrado competente. Writ não conhecido
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