TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenizatória. Máquina de cartão de crédito. Alegações de que as tarifas cobradas seriam superiores às contratadas e acima da taxa média do Bacen, de ilegalidade de cobrança de antecipação de recebíveis e ocorrência de anatocismo. 1. Inépcia da petição inicial não aferida. Petição inicial que contém a descrição dos fatos e do direito alegado, com pedidos devidamente formulados. 2. Decadência e prescrição afastadas. Postulação que não é de natureza constitutiva e a relação contratual de trato continuado. Prazo decenal aplicável. 3. Instituto da supressio incabível em relação à pretensão formulada, cabendo o exato cumprimento do contrato. 4. Inaplicabilidade ao caso do CDC, tendo em vista que o contrato teve por objeto incrementar a atividade econômica desenvolvida pela autora. 5. Consideração de que foi corretamente determinada a aplicação de tarifas nos moldes contratados e a devolução da taxa de antecipação por falta de prova da contratação do serviço pela autora, com apuração das diferenças em liquidação de sentença. 6. Correção monetária que constitui mera atualização pela desvalorização da moeda, com termo inicial desde cada desconto indevido, a ser apurado. Juros de mora que incidem a partir da citação, pois aqui se trata de responsabilidade contratual, sem cabimento para a aplicação da Súmula 54/STJ. 7. Danos morais não configurados. Hipótese em que não resultou demonstrado abalo ao nome e à imagem da empresa autora no meio comercial, nem há prova de prejuízo na atividade comercial para adoção da teoria do desvio produtivo. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora, apenas alterado o termo inicial de incidência da correção monetária.
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