DOC. 738.8179.1222.1550

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Vícios construtivos. Decisão agravada que determinou a realização de novo exame pericial, embora haja a prova técnica em ação de produção antecipada de provas. Inconformismo. Desacolhimento. Admissibilidade excepcional da complementação da prova. Ampliação subjetiva do polo passivo. Réus que, em tese, não podem ter contra si oposta prova da qual não participaram. Prova com evidente caráter litigioso, a qual impõe, a bem de sua plena eficácia, a citação de todos os interessados, na forma do art. 382, §1º, do CPC. Precedentes. Existência de dúvidas e imprecisões técnicas no laudo, além da necessidade de quantificação dos danos materiais. Exame pericial, ainda que indireto, recomendável. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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