DOC. 738.8955.9194.6518

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.

Caso em exame: Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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