DOC. 738.9688.8069.8762

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

renegociação extrajudicial da dívida objeto da execução após o ajuizamento da ação, sem juntada do instrumento respectivo, configura hipótese própria de novação, gerando extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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