TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA DIGITALMENTE. RÉ QUE ALEGA INVALIDADE DA ASSINATURA E FALTA DE CONSENTIMENTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO PELA AUTORA, JUNTADA AOS AUTOS, SUPRINDO IRREGULARIDADE, QUE NÃO FOI OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE CERTIFICAR SOBRE O CONSENTIMENTO DA AUTORA PARA A AÇÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO OMISSO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER SEU SILÊNCIO COMO NEGATIVA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA E DETERMINADA A CONTINUIDADE DO PROCESSO, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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