TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INVALIDAR O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA NULIFICAR O TOI E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. A DEMANDANTE TEVE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO INTERROMPIDO INJUSTAMENTE E AINDA SOFREU COBRANÇA ILEGÍTIMA QUE A COLOCOU SOB A INFUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE É SUSCETÍVEL DE CAUSAR FORTE SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO, FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA, SEM CONTAR O DESPERDÍCIO DO TEMPO VITAL GERADO PELA NECESSIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA QUE TAMBÉM DEVE PROSPERAR, ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ÓBICE APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA A PROVIDÊNCIA EM TELA (A EXISTÊNCIA DE TOI). PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA PARA O NOME DA AUTORA. UNÂNIME.
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