DOC. 739.2277.2911.7969

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Decisão que rejeitou a execução de pré-executividade. Nulidade de citação. Acordo homologado no processo de conhecimento. Comparecimento espontâneo e assinatura da minuta de acordo, que suprem a ausência citação. Ciência inequívoca da executada quanto aos termos do acordo. Precedente do C. STJ. Ausência de oportuna impugnação ao cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Matérias de ordem pública não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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