DOC. 739.2414.8175.4914

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas, indenização por danos morais e tutela provisória. A sentença declarou inexistente o negócio jurídico, determinou a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição de crédito e condenou o réu ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais.

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