TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.
I. SENTENÇA EXTRA PETITA. AO ANALISAR OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DEPREENDE-SE QUE A SENTENÇA EXCEDEU AOS LIMITES DA LIDE, JULGANDO PEDIDO NÃO REALIZADO PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. OCORRE QUE O PLEITO DA INICIAL COMPREENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE CONTRAÍDO COM O RÉU, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DESSA OPERAÇÃO BANCÁRIA, BEM COMO A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEUS PROVENTOS E A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER PEDIDO DE CONVERSÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA EM OUTRA SEMELHANTE. NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, DISPOSTO NOS 141 E 492, DO CPC, O QUAL DETERMINA QUE O MAGISTRADO DEVE SE ATER ESTRITAMENTE À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, RESTA CONFIGURADO O JULGAMENTO EXTRA PETITA. PORTANTO, DEVE SER AFASTADA DA SENTENÇA A DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL.
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