DOC. 739.4956.3777.4820

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO ENTRE O EVENTO DANOSO E OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a rescisão de contrato de empreitada firmado em novembro de 2018 para construção de uma quadra de esportes no bairro Jota, em Brumadinho, foi causada pelas dificuldades advindas do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, resultando em prejuízos financeiros e abalo emocional do autor, que pleiteia reparação por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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