DOC. 739.5341.8521.8609

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO CAUSAL: ROMPIMENTO: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

1. A configuração de responsabilidade civil extracontratual do Estado depende de demonstração do elemento subjetivo da conduta (culpa ou dolo). 2. A culpa exclusiva da vítima do evento danoso, rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do Poder Público. (EMENTA DO PRIMEIRO VOGAL)

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