DOC. 739.5537.7453.8621

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cognição. Multa por infração à legislação de trânsito. Trafegar com motocicleta não licenciada. Pretensa anulação da multa, com devolução dos valores pagos a título de multa e estadia em pátio, em dobro, além de indenização por danos de ordem material e moral. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes em parte os pedidos, determinando a devolução dos valores pagos a título de estadia em pátio e condenando o DETRAN/SP ao pagamento de indenização por danos morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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