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DOC. 739.5684.0941.5221

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SUPERMERCADO EM FACE DE EMPRESA DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DEMANDA DE CONSUMIDOR ALVEJADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE TENTATIVA DE ASSALTO AO CARRO-FORTE DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A TRANSPORTADORA AO RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES ARCADOS PELO AUTOR FRENTE AO CONSUMIDOR LESADO. TROCA DE TIROS ENTRE ASSALTANTES E PREPOSTOS DE AMBOS OS LITIGANTES COMPROVADA NAQUELE FEITO E NÃO IMPUGNADA NESTES AUTOS POR QUAISQUER DAS PARTES. CONCORRÊNCIA PARA O EVENTO DANOSO. DEVER DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO QUE EXSURGE DA ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA. CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ POR REPARAÇÃO CIVIL QUE DECORRA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA ESCORREITA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DISPOSTA NO CODIGO CIVIL, art. 205. PEQUENO RETOQUE QUANTO AOS JUROS DE MORA QUE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVEM CONTAR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO art. 405, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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