DOC. 739.6337.8148.0727

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO - PEDIDO ALTERNATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. I.

Não há que se falar em interpretar ou entender que o pedido de suspensão da execução em relação a um ou mais executados se confunde com pedido de desistência ou renúncia da execução.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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