TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. -
Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre a partir do último ato processual, qual seja, o trânsito em julgado da decisão.
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