TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
"ação de homologação de partilha em ação de divórcio cc sobrepartilha de bens desconhecidos e outras providências» - decisão recorrida que saneou o feito e, dentre outras medidas, indeferiu o pedido de revogação da gratuidade processual concedida à autora - insurgência - não conhecimento - decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - cabimento restrito às hipóteses de indeferimento ou revogação da justiça gratuita - irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação - ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - decisão mantida - Recurso não conhecido
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