TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão de limitação dos descontos em conta salário, relativos a empréstimo pessoal contratado - Sentença de procedência - Irresignação do banco. Rejeição das preliminares de indeferimento da inicial e falta de interesse processual. Descontos em conta salário decorrentes de empréstimo pessoal não consignado - Impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei 10.820/2003 - Entendimento pacificado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1085 - Tese fixada no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Recurso provido
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