DOC. 740.0256.6651.5200

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - PORTEIRA - MATA-BURRO - SUBSTITUIÇÃO - PRETENSÃO VÁLIDA - PROVA. - É

válida a pretensão do prédio dominante de substituição da tronqueira (porteira) por mata-burro quando evidenciado ser meio apto para tornar a servidão mais eficaz ao fim de trânsito a que serve, isso sem agravar o encargo do prédio serviente, à luz da prova produzida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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