DOC. 740.0961.7741.2046

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

Ação movida por vítima em face de titular da conta bancária utilizada para recebimento dos valores oriundos de fraude, a buscar anulação de ato jurídico em razão de coação e indenização de dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Autora que busca a procedência do pedido de dano moral e réu que busca a total improcedência dos pedidos. Manutenção do julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).