DOC. 740.1166.6883.6632

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -LICENCIAMENTO AMBIENTAL - INDEFERIMENTO - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INTERESSE RECURSAL - MUNICÍPIO - LEGISLAÇÃO LOCAL - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE - COMUNIDADE QUILOMBOLA - CONSULTA PRÉVIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL.

1. O indeferimento do licenciamento ambiental enseja a perda do interesse na ação em que se discute sua regularidade se ocorrer a coisa julgada administrativa. 2. Compete à Justiça Federal julgar a questão do cabimento da oitiva da comunidade quilombola afetada previamente à emissão, pelo Município, da declaração de conformidade do empreendimento à legislação local.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).