TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A
extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito