TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia no feito cinge-se quanto à possibilidade de oportunizar à Fazenda Pública a apresentação posterior da planilha de cálculos, que deixou de ser anexada no momento da oposição da impugnação ao cumprimento de sentença, em que se alega excesso executório. Matéria em tela que foi apreciada pelo STJ, que entendeu pela mitigação da norma prevista no art. 535, §2º, do CPC, em razão do poder-dever do magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. No caso, deve ser considerada a existência de interesse público, diante da possibilidade de prejuízo ao erário. Precedentes neste Tribunal. Decisão cassada. Recurso a que se dá provimento.
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