DOC. 740.4636.0322.2875

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIVALPROATO DE SÓDIO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul, objetivando o fornecimento do medicamento Divalproato de Sódio 500mg para tratamento de Epilepsia (CID G40). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Município interpôs Recurso Inominado, alegando a ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão do medicamento.

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