TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença de procedência - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Modulação dos efeitos do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Modulação dos efeito do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Tutela de urgência indeferida no caso - Juízo de retratação exercido para dar provimento aos recursos para julgar improcedente a ação, adequando-se o v. acórdão ao entendimento do STJ..
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