DOC. 740.5396.4448.4261

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Patos de Minas em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, em desfavor o Estado de Minas Gerais e do Município de Patos de Minas. A ação discute a negativa de fornecimento de medicamento.

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