DOC. 740.5878.8387.9768

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Bertioga. Decisão agravada que determinou o depósito em dinheiro, como forma de alcançar a garantia do juízo, diante da recusa do exequente ao seguro garantia. Insurgência da executada. Cabimento. Possibilidade de aceitação para garantia da execução fiscal. Aplicação do art. 9º, II da Lei 6.830/80, com a nova redação dada pela Lei 13.043/2014, que expressamente equiparou o seguro garantia ao dinheiro para fins de assegurar o juízo. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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