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DOC. 740.6315.0422.3298

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que manteve o lance mínimo no segunda Leilão de 60% do valor atualizado de avaliação do imóvel. Cumprimento de sentença que proferida em ação de extinção de condomínio. Incidência do art. 723, parágrafo único do CPC, por força do disposto no art. 730 do mesmo Código, o que proporcionaria respaldo até mesmo para arrematação pelo melhor lance. Percentual de 50% não é considerado preço vil, diante do disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC. Inexistência de circunstância que imponha estabelecimento de limite mínimo maior. Recurso provido, para que seja admitida arrematação, no segunda Leilão, por 50% do valor atualizado da avaliação

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