TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo e constitucional. Pensão previdenciária post mortem. Servidora pública estadual que faleceu no estado civil de casada, Benefício negado, administrativamente, ao viúvo. Dúvida de que a relação conjugal tenha se mantido íntegra até a data do falecimento da servidora. Dúvida suplantada no curso da instrução do processo. Correta a sentença ao condenar a autarquia ré a conceder a pensão por morte ao autor e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Os fatos narrados na petição inicial, ainda que reputados verdadeiros, não conduzem a qualquer situação que possa ter ensejado efetivo dano moral à parte autora, uma vez que não ultrapassam a esfera da lesão patrimonial - Dano moral não configurado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
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