TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Plano de saúde. Recusa na internação da autora. Deferimento da tutela antecipada e de urgência. Agravante que alega o não cumprimento de carência contratual. Recurso do plano de saúde. Bebê de 03 meses, apresentando diagnóstico de RSV positivo, necessitando vigilância rigorosa em CTI, para conforto, fisioterapia respiratória, hidratação venosa e monitorização. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Negativa de autorização do plano de saúde que afronta os arts. 12, V, ¿c¿ e 35-C da Lei 9.656/98, que dispõem ser obrigatória a cobertura, decorridas 24 horas, no caso de emergência que implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para a paciente. Valor fixado a título de multa horária que não se mostra excessivo diante do bem jurídico tutelado que se visa a proteger. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
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