TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Indústria Galvami Ltda ME contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, sem resolução de mérito, por litispendência, sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A Apelante sustenta que a duplicidade de execuções não decorreu de erro no sistema PJe e que a Fazenda Pública Estadual teve diversas oportunidades para apontar a duplicidade, mas permaneceu litigando. Requer a reforma da sentença para fixação de honorários advocatícios em seu favor.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito