DOC. 740.9728.2600.5340

TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. I. CASO EM EXAME Decisão que retificou o valor da causa ex officio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Valor da causa que deve corresponder ao montante controvertido. Preliminar de supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargantes alegam excesso de execução, abusividade nas taxas de juros e seguros, de forma que a dívida é questionada em sua integralidade. Valor da causa corresponde ao valor da execução. Necessária observância do art. 292, II, do CPC IV. DISPOSITIVO Decisão mantida. Recurso não provido. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2186168-42.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2207076-91.2022.8.26.0000

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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