DOC. 740.9741.9271.1854

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença proferida que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e do débito questionado, determinar a exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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