TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE É INFANTE PORTADOR DE DÉFICIT INTELECTUAL, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO PARA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, CONFORME DEMONSTRAM OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS. COMUNICADO 95/2022 DA ANS. AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE QUE JÁ PRESTAM TRATAMENTO A BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO NÃO PODEM SUSPENDER O ATENDIMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR NEGATIVA DE COBERTURA. TEMA 1.082 DO E. STJ. RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO NA CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS, O QUE PODE CAUSAR PREJUÍZOS À SAÚDE E AO QUADRO GERAL DE DESENVOLVIMENTO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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