DOC. 741.2758.3432.9186

TJSP. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA -

Embargos à execução - Contrato bancário - Pretensão da embargante de juntada dos contratos objeto de renegociação, para discussão de cláusulas que considera abusivas - Necessidade - Inteligência da Súmula 286/STJ: - Anula-se a r. sentença, proferida sem considerar o pedido expresso da embargante, de juntada dos contratos que ensejaram a renegociação de dívida objeto da execução movida pela instituição financeira, à luz da Súmula 286/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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