DOC. 741.3450.6585.4394

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. -

Comprovado nos autos que a advogada constituída pelo acusado o assistiu durante todo o curso da ação penal, apresentando resposta à acusação, acompanhando-o durante o seu interrogatório, na audiência de instrução e julgamento, apresentando ainda as alegações finais, e, não demonstrado eventual prejuízo sofrido, não há que se falar em nulidade por deficiência da defesa técnica.

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