DOC. 741.4562.0565.9607

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Apuração de valores mediante perícia. Irresignação da requerida quanto à ausência de provas dos débitos imputados e exclusão do plano de recuperação judicial. Admissibilidade parcial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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