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DOC. 741.5618.8071.4446

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU COMPLEMENTAR. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição do crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 2016.

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