DOC. 741.6801.6871.8715

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO(PROAS). REQUISITO LEGAL DE PROPRIEDADE DA BENFEITORIA. NÃO ATENDIMENTO. INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, atuando como substituto processual da menor I.N.G. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de inclusão do núcleo familiar no Programa Municipal de Assentamento - PROAS, sob o fundamento de descumprimento de requisito previsto no art. 4º, VI, da Lei Municipal 7.597/1998, referente à propriedade da benfeitoria.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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