DOC. 741.7037.8767.5062

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Pedido de concessão de liminar com o fim de suspender a exigibilidade do débito, levantar protesto e retirar a inscrição da empresa no CADIN, em virtude da impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária ao Substituído Tributário em casos de não pagamento de ICMS ST pelo Substituto Tributário - Decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu o pleito - Insurgência - Admissibilidade - Não pagamento do tributo por empresa substituta - Responsabilidade supletiva da substituída - Necessidade da comprovação de diligências para cobrança em relação à primeira (empresa substituta) - Contribuinte substituída que não integra a relação jurídica obrigacional consubstanciada no apontado auto de infração - Observância ao decidido no recurso especial 931.727/RS (Temas 160 e 161) - Decisão reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).