DOC. 741.7351.8003.4541

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito, deferiu tutela de urgência de natureza antecipada para suspender descontos em folha de pagamento referentes a contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 20.000,00.

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