DOC. 741.7669.3085.2075

TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Preliminares de ofensa à coisa julgada, prevenção e inépcia da inicial afastadas. Demanda fundada em área diversa daquela discutida nas ações indicadas pela agravante. Inexistência de prevenção a ensejar a redistribuição do feito. Feitos conexos já sentenciados. Inteligência da Súmula 235 do E. STJ. Inépcia da inicial somente se justifica quando a petição se revestir de defeitos capazes de prejudicar a defesa ou o exame do mérito da pretensão, situação inexistente nos autos. Ordenada a realização de perícia. Prova técnica pode ser determinada de ofício pelo magistrado (CPC, art. 370). Princípio do livre convencimento (CPC, art. 371). Precedente deste E. Tribunal sobre a questão. Decisão mantida.

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