DOC. 741.8941.7096.3265

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP. O paciente foi denunciado por roubo qualificado, com prisão preventiva decretada. A defesa alega constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal.

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