DOC. 741.9933.7920.8036

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contratação bancária. Indeferimento de tutela antecipada para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Alegação de empréstimos realizados sem autorização, feitos por neta do autor. Indícios de culpa exclusiva da vítima, que compartilhou seus dados bancários com a neta. Ausência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Indeferimento da medida liminar, por ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).