TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de transferência do valor correspondente ao crédito da agravante, por restituição, para conta judicial em separado. Lei 11.101/2005, art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado. Cabe ao administrador judicial zelar pela reserva dos valores até o trânsito em julgado da decisão. Ausência de prejuízo ou algum ato ofensivo à disponibilidade de bens a justificar a pretendida transferência dos valores para uma conta judicial em separado.
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