TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 20% DO SALÁRIO MENSAL DA AGRAVADA - INDEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - remuneração da agravada que é suficientemente elevada, dado que em torno de R$13.155,55 no ano de 2022 - presunção de que a penhora de 20% dos rendimentos da agravada não representa violação ao art. 7º, X da CF/88e ao art. 833, IV do CPC - agravo provido
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