DOC. 742.0347.4995.6056

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido por suposta inadimplência, bem como indenização por danos morais - Pedido julgado parcialmente procedente, fixada a indenização em R$ 8.000,00 - Apela a ré - Desprovimento - Inadimplemento apto a ensejar a rescisão contratual que não restou configurado - Autor que adimpliu as parcelas devidas três dias após o vencimento - Restabelecimento do contrato que é de rigor - Autor, beneficiário do plano, que estava em tratamento médico em curso, com cirurgia marcada, que restou frustrada - Indenização por dano moral mantida, pela ruptura súbita do contrato, causando ansiedade e estresse exacerbados diante da própria natureza do pacto celebrado entre as partes - Descumprimento contratual que não se caracterizou como mero aborrecimento, suficiente a gerar dano imaterial - Valor fixado que é razoável e proporcional, atendendo o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção - Honorários recursais que deixam de ser arbitrados, pois fixados no máximo legal na primeira instância - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).