TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória - Insurgência contra decisão que, após o trânsito em julgado e antes do início do cumprimento de sentença, deferiu assistência jurídica gratuita - AJG ao autor, já condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Insurgência do Município de São Paulo - Cabimento - «Zona processual cinzenta» em que o não conhecimento do presente agravo implicará, ao menos em primeiro momento, na irrecorribilidade da decisão - Excepcional possibilidade - E. STJ tem abrandado o caráter taxativo das hipóteses permissivas do agravo quando a decisão recorrida puder trazer dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, cf. REsp 1.704.520 - Tema 988, do STJ - Autor que, embora devidamente intimado, não apresentou resposta e/ou documentos capazes de subsidiar este Tribunal na análise acerca da manutenção ou revogação da concessão da assistência jurídica gratuita - AJG - Declaração de IRPF referente ao ano-calendário de 2023 juntada recentemente aos autos originários demonstra patrimônio considerável, possibilitando o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento do autor ou de sua família - Decisão reformada - Recurso provido
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