TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ALUNO DE UNIVERSIDADE.
Pretensão do impetrante de anular ato administrativo que determinou seu afastamento da universidade, juntamente com outro aluno, em virtude de infração disciplinar. Instauração de processo administrativo visando à exclusão dos alunos com determinação de imediato afastamento. Alunos que ameaçaram dois professores da universidade, por meio de mensagens trocadas em Whatsapp e e-mail, e causaram danos ao veículo de um dos docentes. Violação ao Regimento Geral do Centro Universitário de Adamantina (Resolução 08/2019). Necessidade de afastamento dos discentes. Preservação da segurança, não só dos docentes, mas também de todos os alunos e funcionários da universidade. Inexistência de qualquer ilegalidade no ato administrativo. Processo administrativo hígido. Ausência de máculas e irregularidades. Suposto prejuízo na inversão da ordem de oitiva das testemunhas que não foi alegada no momento devido. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito